STJ - REsp 615553 / BA RECURSO ESPECIAL 2003/0215995-8


28/fev/2005

SFH. CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. REAJUSTE
DAS PRESTAÇÕES. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ILEGITIMIDADE DA
UNIÃO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ADIANTAMENTO DE
HONORÁRIOS PERICIAIS.
1. É cediço no E. STJ que, após a extinção do BNH, a Caixa Econômica
Federal, e não a União, ostenta legitimatio ad causam para ocupar o
pólo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento
pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto
banco e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo
de Comprometimento de Variações Salariais. Precedentes: RESP
195.337/PE, Min. Rel. Franciulli Netto, DJ: 24/06/2002; RESP
295.370/BA, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002;
RESP 313.506/BA, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 11/03/2002.
2. As regras do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a que
autoriza a inversão dos ônus da prova, são aplicáveis aos contratos
de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de
Habitação.
3. Entretanto, para que seja determinada a inversão do ônus da
prova, é mister que o magistrado o faça justificadamente,
demonstrando presentes os pressupostos do art. 6º, VIII, do CDC, o
que inocorreu na hipótese dos autos, uma vez que o Tribunal a quo
limitou-se a afirmar que, tratando-se de relação de consumo, tem o
fornecedor melhores condições de produzir a prova.
4. É assente na Corte que: "Conquanto se aplique aos contratos
regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação as regras do Código de
Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não pode ser
determinada automaticamente, devendo atender às exigências do art.
6o, VIII, da Lei n. 8.078/90." (REsp 492.318/PR). Isto porque, "não
prevalece a transferência do encargo ao réu, quando o Magistrado
deixar de justificar devidamente ocorrerem os pressupostos
estabelecidos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor,
para a inversão do ônus da prova" (REsp 437.425/RJ).
5. Precedentes da Corte: REsp 492.318/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho
Junior, DJ 08/03/2004; REsp 437.425/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro,
DJ 24/03/2003; REsp 591.110/BA, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior DJ
01/07/2004.
6. Recurso especial parcialmente provido, para afastar a inversão do
ônus da prova, que poderá vir a ser determinada, motivadamente e no
momento oportuno, pelo Magistrado de primeiro grau, e eximir a CEF
da antecipação dos honorários periciais.

Tribunal STJ
Processo REsp 615553 / BA RECURSO ESPECIAL 2003/0215995-8
Fonte DJ 28.02.2005 p. 220
Tópicos sfh, contrato de mútuo, cláusula de cobertura pelo fcvs.

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