TST - AIRR - 787421/2001


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. DIVISOR Nº 220. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESCRIÇÃO. INTEGRAÇÃO DO "ABONO ACORDO COLETIVO". A Lei nº 9.957/2000, objetivando atenuar a crise da Justiça do Trabalho, decorrente do volume alentado de reclamações trabalhistas, criou o procedimento sumaríssimo, estabelecendo critério de prioridade para as causas que não excedessem quarenta vezes o salário mínimo em vigor. Estabeleceu, portanto, procedimento processual novo, com sistema recursal próprio e firmado em pressupostos outros, além daquele referido no despacho agravado, tais como, pedido certo ou determinado e indicação do valor correspondente e precisa e atual do nome e do endereço do reclamado e, ainda, a impossibilidade de citação por edital etc. Note-se, e esta parece a questão central, não revogou a Consolidação das Leis do Trabalho naquilo que costumeiramente é conhecido como o rito ordinário trabalhista. De igual modo manteve o sistema recursal ali estabelecido. De modo que equivocado se mostra o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, ao aplicar o procedimento sumaríssimo a processo em curso. Contudo, a despeito da alteração do rito, o Tribunal Regional não se utilizou, em relação às matérias devolvidas no recurso de revista, da faculdade prevista no inciso IV do § 1º art. 895 da CLT, à medida que o acórdão recorrido contém fundamentação e dispositivo. As únicas matérias em que o Tribunal Regional simplesmente remeteu-se às razões contidas na sentença, quais sejam, "estabilidade decorrente da privatização e plano incentivado da rescisão contratual" (fls. 624) e multa do art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho (fls. 627), o que poderia ocasionar prejuízo à defesa da reclamada, não foram objeto do seu recurso de revista, portanto a empresa não sofreu prejuízo. A dispensa do relatório, efetuada pelo Tribunal de origem, também não enseja prejuízo à reclamada, porque as alegações da recorrente foram relatadas juntamente com a fundamentação de cada matéria. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 769, 840 e 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, 2º e 128 do Código de Processo Civil, 6º da LICC, 2º da Lei nº 5.584/70 e 5º, II, e 93, IX, da Constituição Federal. Entretanto, para se evitar a perpetuação do equívoco decorrente da aplicação do procedimento sumaríssimo a processo em curso, as demais matérias invocadas no recurso de revista serão apreciadas à luz do procedimento ordinário. Nesse passo, nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos

Tribunal TST
Processo AIRR - 787421/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, nulidade da decisão recorrida por adoção do procedimento sumaríssimo, base de cálculo das horas extras.

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