TST - AIRR - 65009/2002-900-09-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESA PÚBLICA - SÚMULA/TST Nº 331, IV. HORAS EXTRAS JULGAMENTO EXTRA PETITA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS DE FÉRIAS. DEVOLUÇÃO DE DESCONTO. DIFERENÇAS DE FGTS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 65009/2002-900-09-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária de empresa pública.

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