STJ - AgRg no Ag 588473 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0024042-6


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo
de instrumento da parte agravante ante a não comprovação da
divergência jurisprudencial.
2. O acórdão a quo julgou improcedente ação na qual a recorrente
objetivava a não-exclusão do termo de acordo para redução da base de
cálculo do ICMS por substituição tributária na compra de veículos
novos.
3. Não se conhece de recurso especial fincado no art. 105, III, “c”,
da CF/88, quando a alegada divergência jurisprudencial não é
devidamente demonstrada, nos moldes em que exigida pelo parágrafo
único, do artigo 541 do CPC, c/c o art. 255 e seus §§ do RISTJ.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 588473 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0024042-6
Fonte DJ 28.02.2005 p. 206
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial inadmitido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›