STJ - AgRg no Ag 601035 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0078675-4


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO-IMPUGNAÇÃO, NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO, DOS FUNDAMENTOS DO DECISÓRIO QUE INADMITIU O RECURSO
ESPECIAL. RENOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO APELO EXTREMO.
IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 182/STJ.
1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao agravo de
instrumento da parte ora agravada, por não caracterizada a deserção,
com a reforma da decisão que inadmitiu o apelo, determinando, em
conseqüência, que o Tribunal recorrido proceda a um novo juízo de
admissibilidade do recurso especial nos demais aspectos.
2. Decisório atacado que não observou a incidência da Súmula nº
182/STJ ao caso em tela.
3. Não é possível se conhecer de agravo de instrumento que não ataca
os fundamentos do decisório impugnado, mas, apenas, renova aqueles
usados no recurso especial. Aplicação da Súmula nº 182/STJ.
4. Agravo regimental provido para, na seqüência, negar provimento ao
agravo de instrumento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 601035 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0078675-4
Fonte DJ 28.02.2005 p. 213
Tópicos processual civil, agravo regimental, não-impugnação, no agravo de instrumento, dos fundamentos do decisório que.

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