STJ - REsp 577836 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0145439-2


28/fev/2005

DIREITO CONSTITUCIONAL À ABSOLUTA PRIORIDADE NA EFETIVAÇÃO DO
DIREITO À SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA CONSTITUCIONAL
REPRODUZIDA NOS ARTS. 7º E 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. NORMAS DEFINIDORAS DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICAS.
EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS
CRIANÇAS SITUADAS NESSA FAIXA ETÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO
E PROCEDÊNCIA.
1. Ação civil pública de preceito cominatório de obrigação de fazer,
ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina tendo
vista a violação do direito à saúde de mais de 6.000 (seis mil)
crianças e adolescentes, sujeitas a tratamento médico-cirúrgico de
forma irregular e deficiente em hospital infantil daquele Estado.
2. O direito constitucional à absoluta prioridade na efetivação do
direito à saúde da criança e do adolescente é consagrado em norma
constitucional reproduzida nos arts. 7º e 11 do Estatuto da Criança
e do Adolescente:
"Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à
saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que
permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em
condições dignas de existência. "
"Art. 11. É assegurado atendimento médico à criança e ao
adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso
universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção
e recuperação da saúde."
3. Violação de lei federal.
4. Releva notar que uma Constituição Federal é fruto da vontade
política nacional, erigida mediante consulta das expectativas e das
possibilidades do que se vai consagrar, por isso que cogentes e
eficazes suas promessas, sob pena de restarem vãs e frias enquanto
letras mortas no papel. Ressoa inconcebível que direitos consagrados
em normas menores como Circulares, Portarias, Medidas Provisórias,
Leis Ordinárias tenham eficácia imediata e os direitos consagrados
constitucionalmente, inspirados nos mais altos valores éticos e
morais da nação sejam relegados a segundo plano. Prometendo o Estado
o direito à saúde, cumpre adimpli-lo, porquanto a vontade política e
constitucional, para utilizarmos a expressão de Konrad Hesse, foi no
sentido da erradicação da miséria que assola o país. O direito à
saúde da criança e do adolescente é consagrado em regra com
normatividade mais do que suficiente, porquanto se define pelo
dever, indicando o sujeito passivo, in casu, o Estado.
5. Consagrado por um lado o dever do Estado, revela-se, pelo outro
ângulo, o direito subjetivo da criança. Consectariamente, em função
do princípio da inafastabilidade da jurisdição consagrado
constitucionalmente, a todo direito corresponde uma ação que o
assegura, sendo certo que todas as crianças nas condições
estipuladas pela lei encartam-se na esfera desse direito e podem
exigi-lo em juízo. A homogeneidade e transindividualidade do
direito em foco enseja a propositura da ação civil pública.
6. A determinação judicial desse dever pelo Estado, não encerra
suposta ingerência do judiciário na esfera da administração.
Deveras, não há discricionariedade do administrador frente aos
direitos consagrados, quiçá constitucionalmente. Nesse campo a
atividade é vinculada sem admissão de qualquer exegese que vise
afastar a garantia pétrea.
7. Um país cujo preâmbulo constitucional promete a disseminação das
desigualdades e a proteção à dignidade humana, alçadas ao mesmo
patamar da defesa da Federação e da República, não pode relegar o
direito à saúde das crianças a um plano diverso daquele que o
coloca, como uma das mais belas e justas garantias constitucionais.
8. Afastada a tese descabida da discricionariedade, a única dúvida
que se poderia suscitar resvalaria na natureza da norma ora sob
enfoque, se programática ou definidora de direitos. Muito embora a
matéria seja, somente nesse particular, constitucional, porém sem
importância revela-se essa categorização, tendo em vista a
explicitude do ECA, inequívoca se revela a normatividade suficiente
à promessa constitucional, a ensejar a acionabilidade do direito
consagrado no preceito educacional.
9. As meras diretrizes traçadas pelas políticas públicas não são
ainda direitos senão promessas de lege ferenda, encartando-se na
esfera insindicável pelo Poder Judiciário, qual a da oportunidade de
sua implementação.
10. Diversa é a hipótese segundo a qual a Constituição Federal
consagra um direito e a norma infraconstitucional o explicita,
impondo-se ao judiciário torná-lo realidade, ainda que para isso,
resulte obrigação de fazer, com repercussão na esfera orçamentária.
11. Ressoa evidente que toda imposição jurisdicional à Fazenda
Pública implica em dispêndio e atuar, sem que isso infrinja a
harmonia dos poderes, porquanto no regime democrático e no estado de
direito o Estado soberano submete-se à própria justiça que
instituiu. Afastada, assim, a ingerência entre os poderes, o
judiciário, alegado o malferimento da lei, nada mais fez do que
cumpri-la ao determinar a realização prática da promessa
constitucional.
12. O direito do menor à absoluta prioridade na garantia de sua
saúde, insta o Estado a desincumbir-se do mesmo através da sua rede
própria. Deveras, colocar um menor na fila de espera e atender a
outros, é o mesmo que tentar legalizar a mais violenta afronta ao
princípio da isonomia, pilar não só da sociedade democrática
anunciada pela Carta Magna, mercê de ferir de morte a cláusula de
defesa da dignidade humana.
13. Recurso especial provido para, reconhecida a legitimidade do
Ministério Público, prosseguir-se no processo até o julgamento do
mérito.

Tribunal STJ
Processo REsp 577836 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0145439-2
Fonte DJ 28.02.2005 p. 200 RDDP vol. 26 p. 189
Tópicos direito constitucional à absoluta prioridade na efetivação do direito à, norma constitucional reproduzida nos arts, 7º e 11 do estatuto da criança e do adolescente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›