TST - AIRR - 748105/2001


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicação da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 748105/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, não-conhecimento do agravo de petição ausência de delimitação da matéria.

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