STJ - REsp 652414 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0099085-6


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
ICMS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE
COMUNICAÇÃO. CREDITAMENTO. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA
213 DO STJ.
1. É cabível mandado de segurança preventivo para obter a declaração
do direito ao aproveitamento de créditos do ICMS no regime de
substituição tributária, em decorrência do princípio da
não-cumulatividade, sem as limitações temporais impostas pela Lei
Complementar 87/96 e pelo Decreto 38.104/1996 do Estado de Minas
Gerais.
2. Ratio essendi da Súmula 213 do STJ: "O mandado de segurança
constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação
tributária."
3. "Especificamente em matéria tributária, para que se torne cabível
a impetração de mandado de segurança preventivo, não é necessário
esteja consumado o fato imponível. Basta que estejam concretizados
fatos dos quais logicamente decorra do fato imponível.
Em síntese e em geral, o mandado de segurança é preventivo quando,
já existente ou em vias de surgimento a situação de fato que
ensejaria a prática do ato considerado ilegal, tal ato ainda não
tenha sido praticado, existindo apenas o justo receio de que venha a
ser praticado pela autoridade impetrada. É preventivo porque
destinado a evitar a lesão ao direito, já existente ou em vias de
surgimento, mas pressupõe a existência da situação concreta na qual
o impetrante afirma residir ou dela recorrer o seu direito cuja
proteção, contra a ameaça de lesão, está a reclamar do Judiciário.
(...)
Insistimos, todavia, em que a ameaça de prática de ato abusivo, pela
autoridade da administração tributária, decorre da edição de norma
que lhe caiba aplicar, e que seja desprovida de validade jurídica.
Lei inconstitucional, ou norma inferior, ilegal. (Hugo de Brigo
Machado. In Mandado de Segurança em matéria tributária.)
4. Deveras, encerrando o lançamento atividade vinculada (art. 142 do
CTN) e a fortiori, obrigatória, revela-se a juridicidade da ação
preventiva. É que para propor a ação é mister interesse de agir que
surge não só diante da lesão, mas, também, ante a ameaça da mesma
(Lei 1.533/51, art. 1º).
5. Recurso especial provido para o retorno dos autos com o
julgamento do mandamus.

Tribunal STJ
Processo REsp 652414 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0099085-6
Fonte DJ 28.02.2005 p. 235
Tópicos processual civil e tributário, mandado de segurança preventivo, icms.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›