TST - AIRR - 8866/2002-900-01-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA I.N./TST 03/93, INCISO II, E DA SÚMULA Nº 128, INCISO I, DESTA CORTE. No caso dos autos, a reclamada, quando da interposição do recurso de revista, recolheu, a título de depósito recursal, valor que não atingiu o mínimo legal exigido pelo Ato GP/TST 278/2001, publicado no DJU de 26/7/2001, que circulou em 1º/8/2001. Além disso, a soma dos depósitos efetuados não atingiu o valor total arbitrado à condenação, configurando-se a deserção do seu recurso de revista. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8866/2002-900-01-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, depósito recursal.

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