STJ - REsp 610866 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0213196-0


28/fev/2005

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AJUDA DE CUSTO PARA DESLOCAMENTO
NOTURNO.
1. A Previdência Social é instrumento de política social do governo,
sendo certo que sua finalidade primeira é a manutenção do nível de
renda do trabalhador em casos de infortúnios ou de aposentadoria,
abrangendo atividades de seguro social definidas como aquelas
destinadas a amparar o trabalhador nos eventos previsíveis ou não,
como velhice, doença, invalidez: aposentadorias, pensões,
auxílio-doença e auxílio-acidente do trabalho, além de outros
benefícios ao trabalhador
2. A concessão dos benefícios restaria inviável não houvesse uma
contraprestação que assegurasse a fonte de custeio.
3. Consectariamente, o fato ensejador da contribuição previdenciária
não é a relação custo-benefício e sim a natureza jurídica da parcela
percebida pelo servidor, que encerra verba recebida em virtude de
prestação do serviço.
4. Tratando-se de uma reparação pelos gastos efetuados pelo
empregado para a realização do serviço no interesse do empregador, a
ajuda de custo tem natureza indenizatória, não se integrando ao
salário. Incorporar-se-á a este, todavia, quando impropriamente paga
de forma habitual, como contraprestação pelo serviço realizado.
5. Hipótese em que as verbas pagas pelo Banco Mercantil do Brasil
aos seus empregados a título de ajuda de custo para deslocamento
ostentam caráter habitual àqueles cuja jornada de trabalho termine
entre meia-noite e seis horas, e não natureza de reembolso das
despesas efetuadas por estes para o transporte, tanto que a verba é
concedida cumulativamente com o vale-transporte, este sim não
sujeito à tributação, na forma do art. 28, § 9º, f, da Lei 8.212/91.
6. Forçoso, assim, concluir que as mencionadas verbas integraram os
salários dos empregados, atraindo a incidência, sobre elas, da
contribuição previdenciária.
7. Precedente da Corte: REsp 365.984/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ
07/10/2002.
8. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 610866 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0213196-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 218
Tópicos contribuição previdenciária, ajuda de custo para deslocamento noturno, a previdência social é.

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