TST - E-A-RR - 7708/2002-900-04-00


12/mai/2006

AGRAVO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. A circunstância de as razões do Agravo não serem aptas a infirmar os fundamentos do despacho agravado não significa que esse recurso tenha necessariamente caráter protelatório. A interposição do Agravo, por si só, não revela o intuito da parte de protelar o desfecho da demanda. Trata-se de instituto processual à disposição da parte, previsto em lei, cuja interposição é imprescindível para a interposição do Recurso de Embargos. Precedentes na Corte. PRETENSÃO DA ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL DE VER REINCLUÍDA A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL NA LIDE E DE SER DECRETADA SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. ASPECTO QUE SÓ APROVEITA AO CREDOR. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária garante ao credor a possibilidade de acionar o devedor secundário caso o cumprimento da obrigação não possa ser satisfeito pelo devedor principal. Assim, a declaração de subsidiariedade somente aproveita ao credor, nunca à obrigada principal, que, por essa razão, não tem interesse em obter a declaração judicial de subsidiariedade de outra empresa, que nem mesmo integra a lide. Carece pois a embargante de interesse de recorrer. Recurso de Embargos de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 7708/2002-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo, aplicação da multa do art, 557, § 2º, do cpc.

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