STJ - REsp 627034 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0016345-4


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO ACERCA DE
QUESTÃO RELEVANTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA POSTA.
1. As Leis 8.004/90 e 8.100/90 não se aplicam aos contratos firmados
em data anterior à sua vigência.
2. Quedando-se omisso o acórdão impugnado acerca de questão
relevante ao deslinde da controvérsia, qual seja, a deserção da
apelação por ausência de recolhimento do preparo, e oportunamente
suscitada pela parte, in casu, configura-se ofensa ao art. 535 do
CPC, apta a ensejar a nulidade do acórdão.
3. Recurso Especial da CEF desprovido e Recurso Especial de Aimoré
Antônio Rodrigues da Silva e outra provido, determinando-se a
remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Tribunal STJ
Processo REsp 627034 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0016345-4
Fonte DJ 28.02.2005 p. 224
Tópicos processual civil, ofensa ao art, 535 do cpc.

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