STJ - AgRg no Ag 585107 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0030792-5


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO
ACÓRDÃO A QUO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de
instrumento ante a ausência de prequestionamento e que não houve
omissão no acórdão recorrido.
2. O acórdão a quo extinguiu execução fiscal, ante o efetivo
pagamento do débito exeqüendo, com aplicação da multa de litigância
de má-fé de 1% sobre o valor da causa.
3. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão impugnada,
apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar a omissões,
obscuridades, dúvidas ou contradições. O não-acatamento das teses
contidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador
cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à
lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu
exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu
livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos,
provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação
que entender aplicável ao caso.
4. Não obstante a interposição de embargos declaratórios, não são
eles mero expediente para forçar o ingresso na instância
extraordinária, se não houve omissão do acórdão que deva ser
suprida. Desnecessidade, no bojo da ação julgada, de se abordar,
como suporte da decisão, dispositivos legais e/ou constitucionais.
Inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC, quando a matéria enfocada é
devidamente abordada no voto a quo.
5. Ausência do necessário prequestionamento do art. 538 do CPC,
visto que o mesmo não foi abordado, em nenhum momento, no âmbito da
decisão recorrida, mesmo não sendo necessárias a sua menção nem a
sua análise. O acórdão atacado não fincou suas razões com base nas
normas elencadas, mas sim com fundamentação diversa, o que não
enseja a abertura da via aclaratória apenas para fins de
prequestionamento.
6. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 585107 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0030792-5
Fonte DJ 28.02.2005 p. 204
Tópicos processual civil, agravo regimental, inexistência de omissão, obscuridade, contradição, dúvida ou falta de fundamentação.

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