TST - RR - 113/2002-002-15-00


12/mai/2006

INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que importe a supressão ou redução do intervalo intrajornada, benefício que se erige em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 113/2002-002-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos intervalo intrajornada, supressão por meio de norma coletiva, é inválida cláusula de.

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