STJ - REsp 643091 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0033962-0


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS N.ºS 282 E 284, DO
STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL GRAVADO COM
HIPOTECA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ART. 69, DO DECRETO-LEI N.º
167/67. IMPENHORABILIDADE RELATIVA.
1. A interposição do recurso especial impõe que o dispositivo de Lei
Federal tido por violado, como meio de se aferir a admissão da
impugnação, tenha sido ventilado no acórdão recorrido, sob pena de
padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento,
requisito essencial à admissão do mesmo, o que atrai a incidência do
enunciado n.° 282 da Súmula do STF.
2. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o
recorrente não aponta, de forma inequívoca, os motivos pelos quais
considera violados os dispositivos de lei federal, fazendo incidir a
Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando
a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão
da controvérsia."
3. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem,
embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre
a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a
rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os
fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a
decisão.
4. O art. 69, do Decreto-lei n.º 167/67, preceitua que. "Os bens
objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito
rural não serão penhorados, arrestados ou seqüestrados por outras
dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante,
cumprindo ao emitente ou ao terceiro empenhador ou hipotecante
denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da
diligência ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos
prejuízos resultantes de sua omissão. "
5. A impenhorabilidade dos bens entregues em garantia hipotecária
tanto em cédula de crédito rural como em cédula de crédito
industrial é relativa, sendo admitida nos seguintes casos: a) em
sede de execução fiscal, haja vista a preferência dos créditos
tributários (RESP 471899 / SP ; Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ
de 06.09.2004; RESP 563033 / SP ; deste relator, DJ de 22.03.2004;
REsp 318.883/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 31/03/02; RESP
268.641/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 11/11/2002;
RESP 309853 / SP ; Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 27.08.2001); b)
após o período de vigência do contrato de financiamento (RESP 131699
/ MG ; Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, DJ de 24.11.2003; RESP 539977
/ PR ; Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 28.10.2003; RESP
451199 / SP ; Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 26.05.2003);
e c) quando houver a anuência do credor.(RESP 532946 / PR ; Rel.
Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 13.10.2003)
6. In casu, a regra da impenhorabilidade prevista no art. 69, do
Decreto n.º 167/67 foi relativizada tendo em vista que o valor do
bem excede a dívida garantida pela hipoteca.
7. A ratio essendi do art. 69, do Decreto-lei n.º 167/67 é a de
proteger a satisfação do crédito e o direito de preferência do
credor, (RE n.º 140437/SP, Rel. Ministro Ilmar Galvão, DJ de
03.02.1995), detentor da garantia real sobre os demais credores, na
arrematação do bem vinculado à hipoteca.
8. Concluindo as instâncias ordinárias, que possuem irrestrito
acesso às provas dos autos, que a penhora não compromete a possível
execução da garantia hipotecária, revela-se insindicável a esta
Corte Superior, por força da incidência da Súmula n.º 07/STJ, rever
referido posicionamento.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte,
improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 643091 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0033962-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 230 REPDJ 21.03.2005 p. 264
Tópicos processual civil, recurso especial, ausência de prequestionamento.

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