STJ - REsp 662911 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0072911-2


28/fev/2005

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AUTÔNOMA. ADICIONAL AO SEBRAE.
EMPRESA DE GRANDE PORTE. EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF.
1. As contribuições sociais, previstas no art. 240, da Constituição
Federal, têm natureza de "contribuição social geral" e não
contribuição especial de interesses de categorias profissionais
(STF, RE n.º 138.284/CE) o que derrui o argumento de que somente
estão obrigados ao pagamento de referidas exações os segmentos que
recolhem os bônus dos serviços inerentes ao SEBRAE.
2. Deflui da ratio essendi da Constituição, na parte relativa ao
incremento da ordem econômica e social, que esses serviços sociais
devem ser mantidos "por toda a coletividade" e demandam, a fortiori,
fonte de custeio.
3. Precedentes: RESP 608.101/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira,
DJ de 24/08/2004, RESP 475.749/SC, 1ª Turma, desta Relatoria, DJ de
23/08/2004.
4. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 662911 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0072911-2
Fonte DJ 28.02.2005 p. 241
Tópicos tributário, contribuição social autônoma, adicional ao sebrae.

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