STJ - REsp 512308 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0055366-2


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. TRD. LEI
8.218/91. TAXA DE JUROS. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. CONSTITUIÇÃO
DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA.
1. Os débitos fiscais, admitem a utilização da TRD a título juros de
mora, incidentes a partir de fevereiro de 1991. Precedentes
jurisprudenciais.
2. Nos termos do artigo 173, I, do CTN, o direito de a Fazenda
Pública constituir o crédito tributário extingue-se, após cinco
anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
lançamento poderia ter sido efetuado.
3. O prazo prescricional das contribuições previdenciárias foi
modificado pela EC n.º 8/77, Lei 6.830/80, CF/88 e Lei 8.212/91, à
medida em que as mesmas adquiriam ou perdiam sua natureza de
tributo. Por isso que firmou-se a jurisprudência no sentido de que:
"O prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreram
oscilações ao longo do tempo:
a) até a EC 08/77 - prazo qüinqüenal (CTN);
b) após a EC 08/77 - prazo de trinta anos (Lei 3.807/60); e
c) após a Lei 8.212/91, prazo de dez anos."
4. Não obstante, o prazo decadencial não foi alterado pelos
referidos diplomas legais, mantendo-se obediente aos cinco anos
previstos no artigo 174 da lei tributária. In casu, as parcelas
referentes ao período compreendido entre julho de 1983 e novembro de
1984 encontram-se atingidas pela decadência, porquanto a
constituição do respectivo crédito tributário somente ocorreu em
15/03/93.
5. Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 512308 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0055366-2
Fonte DJ 28.02.2005 p. 193
Tópicos processual civil, tributário, débitos tributários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›