STJ - REsp 650837 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0046612-0


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ENTREGA DOS
AUTOS. ARTIGOS 18, II, "H", DA LEI COMPLEMENTAR 75/93, E 41, IV, DA
LEI 8.625/93.
1. Consoante determina o art. 18, inciso II, alínea "h", da Lei
Complementar n.º 75/93 e o art. 41, inciso IV, da Lei n.º 8.625/93,
constitui prerrogativa do Ministério Público a intimação pessoal,
por meio da entrega dos autos com vista.
2. "A entrega de processo em setor administrativo do Ministério
Público, formalizada a carga pelo servidor, configura intimação
direta, pessoal, cabendo tomar a data em que ocorrida como a da
ciência da decisão judicial. Imprópria é a prática da colocação do
processo em prateleira e a retirada à livre discrição do membro do
Ministério Público, oportunidade na qual, de forma juridicamente
irrelevante, apõe o "ciente", com a finalidade de, somente então,
considerar-se intimado e em curso o prazo recursal. Nova leitura do
arcabouço normativo, revisando-se a jurisprudência predominante e
observando-se princípios consagradores da paridade de armas" (STF,
HC 83255/SP, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de
12.03.2004).
3. Precedentes desta Corte: RESP 628621/DF, Relator Ministro Carlos
Alberto Menezes Direito, Corte Especial, DJ de 06.09.2004; ERESP
343540/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, DJ de
16.08.2004; AGRAGA 560736/SC, Relator Ministro José Delgado,
Primeira Turma, DJ de 13.09.2004; e RESP 283140/PR. Relator Ministro
Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ de 06.09.2004).
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 650837 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0046612-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 234
Tópicos processual civil, ministério público, intimação pessoal.

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