TST - E-RR - 756491/2001


07/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIDO, POR NORMA REGULAMENTAR EMPRESARIAL, DESDE 1970. NATUREZA SALARIAL. POSTERIOR ADESÃO DA RECLAMADA AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). SÚMULA 51 DO TST. INCIDÊNCIA DO FGTS. No processo em que se discute a natureza do auxílio-alimentação fornecido pela Caixa Econômica Federal (CEF) desde 1970, por força de norma regulamentar interna, se salarial ou indenizatória, não viola o art. 3.° da Lei 6.321/1976 ou contraria as Súmulas 133 e 241 do TST, a decisão de Turma que lhe reconhece a natureza salarial em face do art. 458 da CLT e da Súmula 51 do TST, porque a adesão da CEF ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ocorreu em período posterior ao da instituição do benefício, não podendo haver alteração prejudicial da cláusula regulamentar que garantia o direito incorporado aos ganhos do Empregado.

Tribunal TST
Processo E-RR - 756491/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de embargos, caixa econômica federal (cef), auxílio-alimentação fornecido, por norma regulamentar empresarial, desde 1970.

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