TST - AIRR - 1465/2002-007-17-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO DA 333, I, DO CPC. AFRONTA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Não se há falar em afronta à literalidade do artigo 333, I, do CPC, mas sim em sua correta aplicação, pelo entendimento da Corte Regional no sentido de que é da reclamada o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS quando definido pelo reclamante o período em que os mesmos supostamente não ocorreram. Inteligência que se extraí do Tema nº 301 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1465/2002-007-17-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, fgts, ausência de depósitos.

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