STJ - AgRg no Ag 596670 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0039849-7


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU FALTA
DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APRECIAÇÃO DA QUESTÃO DE
FUNDO DENTRO DOS PARÂMETROS DA LEGALIDADE E DO BOM SENSO.
1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de
instrumento.
2. O acórdão a quo manteve a decretação, de ofício, da prescrição do
crédito tributário, vez que o processo se encontrava parado há mais
de cinco anos, por inércia da Fazenda Pública.
3. Argumentos da decisão a quo que se apresentam claros e nítidos.
Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas, contradições ou
ausência de fundamentação. O não-acatamento das teses contidas no
recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar
a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está
obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo
com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento
(art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência,
aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável
ao caso.
4. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles
mero expediente para forçar o ingresso na instância extraordinária,
se não houve omissão do acórdão que deva ser suprida. Desnecessidade
de se abordar, como suporte da decisão, dispositivos legais e/ou
constitucionais. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando a matéria
enfocada é devidamente abordada no voto do aresto a quo.
5. Decisão recorrida que apreciou a questão dentro dos parâmetros da
legalidade e do bom senso, não incorrendo, assim, em mácula à
legislação processual vigente.
6. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 596670 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0039849-7
Fonte DJ 28.02.2005 p. 210
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial inadmitido.

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