TST - AIRR - 1890/2002-231-04-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. LEI ESTADUAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. Se a controvérsia submetida à apreciação desta Corte Superior envolve a interpretação de lei estadual, a viabilização do apelo está condicionada à comprovação de dissenso jurisprudencial a ser demonstrado na forma preconizada pelo artigo 896, b, da CLT. Para tal mister, a parte precisa comprovar que a referida lei tem aplicação obrigatória em área que exceda à jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão guerreada, ou seja, deve trazer a cotejo arestos provenientes de outro Tribunal Regional que apreciem as mesmas normas examinadas na decisão hostilizada, adotando, porém, posicionamento diverso daquele ali adotado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1890/2002-231-04-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, divergência jurisprudencial, lei estadual.

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