STJ - AgRg no Ag 601882 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0086172-0


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO. PIS.
PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. DÚVIDAS QUANTO À DATA DO AJUIZAMENTO DA
AÇÃO. ESCLARECIMENTOS.
1. Agravo regimental contra decisão que conheceu de agravo de
instrumento e proveu parcialmente o recurso especial da parte
agravada para, com base na jurisprudência predominante da Corte,
declarar a prescrição, apenas, das parcelas anteriores a 10/1990,
concedendo as demais, em ação na qual se autorizou a compensação do
PIS, indevidamente recolhido com base em legislação declarada
inconstitucional, com os valores do próprio PIS. Em conseqüência,
determino a baixa dos autos ao egrégio Tribunal a quo para que o
mesmo examine os demais aspectos dos autos.
2. Está uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento
tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo
decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da
ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a
partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em
tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e
a prescrição nos moldes acima delineados.
3. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração
de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A
pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta
Casa Julgadora como admissível, visto que a ação não está alcançada
pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o
prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a
corrente dos cinco mais cinco.
4. Existência de dúvidas quanto à data do protocolo da petição
inicial da ação. No relatório do Tribunal a quo consta que a mesma
foi ajuizada em “28 JUN 2001”. No entanto, no voto condutor está
afirmado que “ajuizada a ação somente após 10 OUT 2000”.
5. Decisão agravada que determinou o retorno dos autos ao Tribunal a
quo para que o mesmo examine os demais aspectos dos autos.
6. Aditamento à decisão agravada para que, quando do retorno dos
autos à Corte Regional, a mesma corrija e esclareça a real e
verdadeira data do protocolo da petição inicial, a fim de que não
mais gere a dúvida aqui ocorrida, determinando-se, após, que
inexiste prescrição referente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a
partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para
trás, a partir do ajuizamento da ação.
7. Agravo regimental parcialmente provido, nos termos do voto.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 601882 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0086172-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 214
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, compensação.

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