TST - AIRR - 719/2001-055-03-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DO CONTRATO NULO. NÃO-PROVIMENTO. Nos termos do artigo 896, § 4º, da CLT, arestos que consignem teses diversas daquelas já sedimentadas em súmulas ou em iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior (Súmula nº 363 do TST) não se prestam ao credenciamento do recurso de revista fundamentado na ocorrência de dissenso pretoriano. Não se há falar, também, em violação do artigo 33 da EC nº 19/98. Ao revés, tenho que a decisão hostilizada em muito o prestigiou quando julgou improcedente o pedido de reintegração do reclamante ante a sua condição de não estável, porquanto a sua admissão efetivou-se após 05 de outubro de 1983, sem que houvesse a sua submissão à certame público. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 719/2001-055-03-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, efeitos do contrato nulo, não-provimento.

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