TST - AIRR - 801/2004-001-22-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DO ENTE PÚBLICO. INCABÍVEL. NÃO-PROVIMENTO. Nos termos do Tema nº 334 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 do TST é incabível a interposição de recurso de revista por ente público na hipótese em que este não recorreu ordinariamente da decisão de primeiro grau, exceto se sua condenação restou agravada pelo Tribunal Regional, o que não se verificou na presente hipótese. Assim, há que se negar provimento ao agravo de instrumento que pretende o processamento do referido apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 801/2004-001-22-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, remessa necessária, inexistência de recurso ordinário voluntário do ente público.

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