TST - AIRR - 1585/2003-004-20-40


12/mai/2006

AÇÃO CIVIL COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1. O Ministério Público do Trabalho não detém legitimidade ativa ad causam para o ajuizamento de ação civil coletiva quando os direitos nela pleiteados não configuram direitos individuais homogêneos, mas direitos puramente individuais decorrentes de descumprimento de cláusulas do contrato de trabalho por parte do empregador.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1585/2003-004-20-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos ação civil coletiva, ilegitimidade ativa ad causam, ministério público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›