STJ - REsp 624907 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0238750-3


28/fev/2005

TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS DECLARADOS EM DCTF. DÉBITO DECLARADO E NÃO
PAGO. AUTO-LANÇAMENTO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
DESNECESSIDADE. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.
1. Lavrada a declaração de reconhecimento do débito, via DCTF,
constituindo o crédito tributário, remanesce ao Fisco o prazo
quinquenal para a propositura da ação de exigibilidade da exação
reconhecida.
2. Deveras, o fato de a declaração de débito provir do contribuinte
não significa preclusão administrativa para o Fisco impugnar o
quantum desconhecido. Isto porque impõe-se distinguir a
possibilidade de execução imediata pelo reconhecimento da legalidade
do crédito com a situação de o Fisco concordar (homologar) a
declaração unilateral do particular, prestada.
3. A única declaração unilateral constitutiva ipso jure do crédito
tributário é a do Fisco, por força do lançamento compulsório (art.
142 do CTN que assim dispõe: "Compete privativamente à autoridade
administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento,
assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a
ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente,
determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo
devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a
aplicação da penalidade cabível".
4. Prestando o contribuinte informação acerca da efetiva existência
do débito, dispõe o Fisco do prazo para realizar o eventual
lançamento suplementar, acaso existente saldo, prazo este
decadencial, porquanto constitutivo da dívida.
5. Findo este prazo, para o qual a Fazenda dispõe de cinco anos,
inaugura-se o lapso de prescrição para o ajuizamento do respectivo
executivo fiscal, visando a cobrança do montante não declarado e
objeto de lançamento suplementar, que também obedece ao quinquênio.
6. Assim é porque decorrido o prazo de cinco anos da data da
declaração, e não havendo qualquer lançamento de ofício,
considera-se que houve aquiescência tácita do Fisco com relação ao
montante declarado pelo contribuinte. Conquanto disponha o Fisco de
um quinquênio para efetuar lançamento do débito não declarado,
somente conta com cinco anos da data da declaração para cobrar
judicialmente o débito declarado em DCTF.
7. Relativamente ao valor declarado, a própria declaração de débito
efetivada pelo contribuinte constitui o crédito tributário,
prescindindo de ato de lançamento. Assim, podendo desde logo ser
objeto de execução fiscal, tem-se que, nesta hipótese, não há que se
falar em decadência, porquanto já constituído o crédito, mas
tão-somente em prescrição para o ajuizamento da ação executiva.
8. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 624907 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0238750-3
Fonte DJ 28.02.2005 p. 223
Tópicos tributário, tributos declarados em dctf, débito declarado e não pago.

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