STJ - AgRg no Ag 590239 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0028587-9


28/fev/2005

"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SALMÃO.
IMPORTAÇÃO. ICMS. PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. CHILE. NÃO OCORRÊNCIA DE
ISENÇÃO.
1. A cláusula do tratado internacional estabelece tratamento
igualitário (não mais favorável) entre produtos similares dos países
signatários. Mercê de ser inconfundível o salmão importado com
eventual similar nacional, o que por si só afasta a ratio essendi do
ato legislativo transnacional, o suposto pescado interno não goza de
benefício mais favorável, por isso que descabe o favor fiscal
pretendido.
2. Deveras, o órgão competente nacional (IBAMA) atestou a existência
em águas marítimas nacionais de pescado similar ao salmão.
Consequentemente, impõe-se verificar o tratamento intra muros
concedido ao mesmo, no afã de respeitar o tratado internacional.
3. A cláusula do tratado subsume-se à regra interna quanto à sua
implementação, por isso que faz depender o tratamento
isonômico-fiscal daquilo que dispuser a norma tributária do país
signatário.
4. Havendo similar nacional em confronto com o salmão importado e
que não goza de isenção, benefício esse, de interpretação estrita,
não há como se conferir a alforria fiscal.
5. Interpretação literal que se impõe na defesa da ordem tributária
(art. 111, CTN) e do produto nacional. Precedente do STJ.
6. "A importação de salmão oriundo de país signatário do GATT, não
está isenta de ICMS." Precedentes da Primeira Seção.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 590239 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0028587-9
Fonte DJ 28.02.2005 p. 207
Tópicos "tributário e processual civil, agravo regimental, salmão.

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