STJ - REsp 661481 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0064154-4


28/fev/2005

TRIBUTÁRIO. ABONO SUBSTITUTIVO DE REAJUSTE SALARIAL. INCIDÊNCIA DO
IMPOSTO DE RENDA.
1. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da
disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital,
do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer
natureza (art. 43, do CTN).
2. As verbas recebidas pelo trabalhador a título de indenização não
podem ser tributadas como se renda fossem, porquanto não traduzem a
idéia de "acréscimo patrimonial" exigida pelo art. 43, do CTN.
3. O abono pecuniário concedido em substituição ao reajuste de
salários inadimplidos no tempo devido, não obstante fruto de
reconhecimento via transação, é correção salarial e, como tal,
incide o imposto devido, tal como incidiria a exação se realmente
paga a correção no tempo devido. Abono salarial com esse teor, é, em
essência, salário corrigido, sendo indiferente que a atualização se
opere por força de decisão judicial ou de transação.
4. Interpretação econômica que se impõe, uma vez que a realidade
econômica há de prevalecer sobre a simples forma jurídica.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 661481 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0064154-4
Fonte DJ 28.02.2005 p. 240
Tópicos tributário, abono substitutivo de reajuste salarial, incidência do imposto de renda.

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