TST - AIRR - 1067/2003-059-15-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DA PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. A Corte a quo considerou devido pela Reclamada o pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, reconhecendo que o prazo prescricional para pleitear tal direito flui da publicação da Lei Complementar 110/2001. O entendimento adotado pelo Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 344, da SBDI-1, desta Corte, não se vislumbrando qualquer violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1067/2003-059-15-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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