STJ - REsp 624871 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0005117-5


28/fev/2005

TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTE DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL - REFIS. INTIMAÇÃO DA DECISÃO ATRAVÉS DE ÓRGÃO OFICIAL DE
IMPRENSA E DA INTERNET. POSSIBILIDADE.
1. O art. 5º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor do Programa prevê
a notificação da exclusão do REFIS por meio de publicação no Diário
Oficial ou pela Internet, o que torna desarrazoada a pretensão de
intimação pessoal para esta finalidade.
2. "A Lei 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, ressalvando, em seu art. 69, sua
aplicação meramente subsidiária quando se tratar de processo
administrativo específico, regulado por lei própria." (RESP
506.675-PR, DJ de 20/10/2003, Relator Min. Francisco Falcão).
3. A suposta alegação de quitação para com o Fisco, sob a invocação
metafórica de que "pagar com atraso não significa não pagar" esbarra
na sua inviabilidade de cognição, por isso que, não questionada a
matéria no apelo.
4. Nesse sentido, é inviável a apreciação, em sede de Recurso
Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de
origem, porquanto indispensável o requisito do prequestionamento.
5. A ausência de indicação da lei federal violada revela a
deficiência das razões do Recurso Especial, fazendo incidir a Súmula
284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia."
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 624871 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0005117-5
Fonte DJ 28.02.2005 p. 223
Tópicos tributário, exclusão de contribuinte do programa de recuperação fiscal, refis.

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