TST - AIRR - 1296/2001-026-04-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACORDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao contrário do que afirma a Agravante, verifica-se que a Corte Regional apreciou a alegação feita no sentido de que seria indevido o adicional de transferência porque o Autor foi transferido em razão de promoção, deixando registrado que o entendimento consagrado na OJ nº 113/SBDI-1, desta Corte, afasta tal argumento. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Para chegar-se à conclusão pretendida pela Agravante, qual seja, a de que a transferência ocorreu em caráter definitivo, ter-se-ia, necessariamente, que reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1296/2001-026-04-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acordão regional por negativa de prestação jurisdicional, ao contrário do que.

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