TST - AIRR - 1435/2002-039-03-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DAS HORAS IN ITINERE. TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 90, ITENS I, II E IV, DO C. TST. Tendo em vista o quadro fático delineado pelo v. Acórdão Regional não se vislumbra ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Carta Magna. Também não há como se detectar contrariedade à Sumula nº 324/TST (atual Súmula nº 90, item III, do C. TST). A Corte de origem deferiu o pleito do Autor, porquanto restou provado que as Empresas (Reclamadas) encontram-se em local de difícil acesso, distante do perímetro urbano e, por isso, o percurso não era servido por transporte público regular, destacando, com base no laudo pericial, que havia incompatibilidade entre os horários de ônibus e os turnos de trabalho cumpridos pelo Empregado. Consignou, ainda, o Eg. Regional que o Reclamante era transportado por ônibus fornecido pela 1ª Reclamada (Mineração Pedra Bonita Ltda), pelo que entendeu correto o pagamento de horas in itenere. Aliás, a matéria não comporta discussão nesta fase processual, pois esta Corte Superior de Justiça Especializada já firmou sua jurisprudência, consoante se extrai da Súmula nº 90, encontrando óbice o apelo no art. 896, § 5º, da CLT, e na Súmula nº 333, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1435/2002-039-03-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, das horas in itinere, tempo de serviço.

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