TST - AIRR - 163/2003-203-08-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DESTA CORTE. Sob o pálio dos princípios constitucionais e dos fundamentos do próprio Estado Democrático de Direito, a saber, dignidade da pessoa humana e respeito aos valores sociais do trabalho, erigiu-se a Súmula 331, desta C. Corte, que atribui responsabilidade subsidiária à Empresa tomadora dos serviços prestados, uma vez verificada a inadimplência do Empregador. Não há que se falar em contrariedade à supracitada Súmula, tendo em vista que não tratam os autos, “in casu”, da existência de vínculo de emprego, mas sobre a responsabilização subsidiária da Reclamada, na qualidade de tomadora de serviços pelas verbas trabalhistas não adimplidas. VERBAS TRABALHISTAS. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 126 E 296, I, DO C. TST. Não se pode cogitar de violação ao art. 333, I, do Diploma Processual, tampouco ao art. 818, da CLT. Quando se tem em vista que a discussão envolve a valoração da prova efetivada no processado, não se está aí diante de violação das regras processuais pertinentes ao ônus da prova, mas de interpretação ou reavaliação do conjunto probatório dos autos, procedimento que não se coaduna com a diretriz perfilhada na Súmula 126/TST, pelo que restou prejudicada a análise dos arestos trazidos à colação, em face da incidência da Súmula nº 296, I, desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 163/2003-203-08-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços prestados, incidência da súmula nº 331, iv, desta corte.

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