STJ - REsp 617504 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0235195-5


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
(ICMS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS QUE SÃO
CONSUMIDOS OU INUTILIZADOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO)
1. Concluindo o v. voto condutor do aresto recorrido que: "À toda
evidência, lixa, rebolo diamantado, pó acrílico, broca, luvas,
tintas, esmalte, etc., não sendo peças de máquinas, destinam-se ao
corte, furo e acabamento do vidro que, pelo próprio índice de
incidência na sua reposição, perdem a utilidade com rapidez,
equiparando-se a produtos intermediários que devem ser computados no
produto final." e que "desta forma, como os produtos da apelante são
consumidos e utilizados no processo industrial, geram crédito
fiscal, nos termos do art. 28, I, 'e', da Lei 8.820/89, na esteira
do art. 31, III, do Convênio 66/88" inequívoca a análise fática para
a aferição da existência ou não do fato gerador.
2. Sob esse ângulo, o Recurso Especial não é servil ao exame de
questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório
dos autos, em face do óbice contido na Súmula 07/STJ.
3. Recurso Especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 617504 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0235195-5
Fonte DJ 28.02.2005 p. 221
Tópicos processual civil, recurso especial, admissibilidade.

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