TST - AIRR - 1764/2001-281-01-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115, DA SBDI-1, DO C. TST. Por força da supracitada Orientação Jurisprudencial desta Corte, o conhecimento do Recurso de Revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, depende de indicação de afronta ao art. 832/CLT, ao art. 458, II, do CPC, ou ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Logo, não socorre a Recorrente a indicação de violação ao art. 5º, LV, da CF/88. Entretanto, não se verifica a ocorrência de violação ao art. 93, IX, da CF/88, tampouco ao art. 832/CLT, quando a r. Decisão é proferida de forma percuciente e fundamentada, embora contrária ao almejado pela Agravante. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1764/2001-281-01-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, não configuração.

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