TST - AIRR - 1690/2002-131-17-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA À SEGUNDA RECLAMADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 126 E 296, I, DO C. TST. Diante da fundamentação expendida no v. Acórdão Regional, não se há falar em violação aos artigos 10 e 448, da CLT, mas de sua exata subsunção, em face da caracterização da sucessão de Empresas. Aliás, o Egrégio Tribunal Regional, com fundamento no material colhido durante a dilação probatória, entendeu procedente o pleito de reintegração do Obreiro aos quadros funcionais da Recorrente, na qualidade de Empresa sucessora, agindo o Juízo em consonância com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no art. 131/CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1690/2002-131-17-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sucessão trabalhista, reintegração determinada à segunda reclamada.

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