TST - AIRR - 1872/2003-114-03-41


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RAZÕES DE AGRAVO DESFUNDAMENTADAS. Da leitura da petição de Agravo, observa-se que o Apelo encontra-se desfundamentado, uma vez que não se insurge especificamente contra o indeferimento do Recurso de Revista, não alcançando seu objetivo legal. As razões de Agravo são equivocadas, pois se referem a despacho que teria negado seguimento ao Recurso de Revista por deserção, questão que em nenhum momento foi tratada na Decisão Agravada, que trancou o Recurso pelo óbice da Súmula 218/TST. Assim sendo, a Agravante descumpre a exigência do inciso II, do art. 524, do CPC, inviabilizando a análise de seu inconformismo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1872/2003-114-03-41
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, razões de agravo desfundamentadas, da leitura da petição.

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