TST - AIRR - 2539/2000-461-02-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. APURAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST. Não se configura violação ao art. 463, inciso I, do CPC, porque, conforme consignado no v. Acórdão Regional, a Recorrente, não obstante notificada, não se manifestou a respeito do laudo pericial em momento oportuno, restando inócua a argüição na atual fase recursal. Não cuidou a parte de impugnar a matéria, apresentando demonstração detalhada do erro porventura ocorrido. Ainda que assim não fosse, restaria inviabilizado o processamento do Apelo, em razão da necessidade de reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento defeso nesta esfera extraordinária de Recurso, a teor do disposto na Súmula nº 126, desta Colenda Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2539/2000-461-02-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, apuração através de laudo pericial.

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