STJ - AgRg no Ag 590998 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0030595-4


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO
544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. TÍTULOS DA DÍVIDA
PÚBLICA. RECUSA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE.
1. O prequestionamento da matéria abordada em sede de recurso
especial é requisito indispensável à admissibilidade
recursal.(Súmulas nºs 282 e 356/STF).
2. É legítima a recusa de nomeação à penhora pela exequente de bem
de difícil alienação, in casu, as apólices da dívida pública sem
cotação na bolsa de valores. Precedentes jurisprudenciais.
2. A exegese do art. 656 do CPC torna indiscutível a circunstância
de que a gradação de bens estabelecida no artigo anterior (655) visa
favorecer apenas o credor/exequente, porquanto a nomeação pelo
executado só é válida e eficaz se houver concordância daquele.
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 590998 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0030595-4
Fonte DJ 28.02.2005 p. 208
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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