TST - AIRR - 2581/2003-020-09-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELA NUNCA RECEBIDA. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. A Decisão Regional encontra-se em consonância com a Súmula 326, desta Corte, segundo a qual, tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2581/2003-020-09-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação dos proventos de aposentadoria, auxilio-alimentação.

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