TST - AIRR - 812307/2001


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE CONTRATUAL. Para chegar-se à conclusão pretendida pela Agravante, qual seja, a de que o Reclamante fora realmente contratado, sem concurso público, após a Constituição Federal de 1988, ter-se-ia, necessariamente, que reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 812307/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, da nulidade contratual, para chegar-se à conclusão.

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