STJ - AgRg no Ag 579777 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0233751-9


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO NO TRASLADO DO INSTRUMENTO.
1. A suspensão do expediente forense no dia 02 de maio de 2003
(sexta-feira) no Tribunal de origem deveria ter sido comprovada pelo
agravante com a juntada da cópia da portaria no momento da
interposição do agravo de instrumento, de modo a viabilizar a
verificação da tempestividade do recurso.
2. Precedentes do Pretório Excelso no sentido de que "os documentos
comprobatórios da tempestividade de qualquer recurso, por conta de
feriados locais ou de suspensão de expediente forense no Tribunal a
quo, a qual não seja de conhecimento obrigatório do Tribunal ad
quem, devem ser apresentados no momento da interposição, sob pena de
preclusão temporal.(...)" (AI 484093 ED/PE, Relator Ministro CEZAR
PELUSO, Primeira Turma, DJ de 06.08.2004)
3. Precedentes desta Corte.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 579777 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0233751-9
Fonte DJ 28.02.2005 p. 201
Tópicos processual civil, agravo regimental, desprovimento do agravo de instrumento em face da intempestividade do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›