STJ - AgRg no Ag 577911 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0238456-0


28/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU, TAXAS DE
COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO
AOS ARTS. 77 E 79, DO CTN. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES.
1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada,
na decisão recorrida, a questão federal suscitada." (Súmula 282/STF)
2. Os arts. 77 e 79 CTN indicados como violados no recurso especial
tratam de tema relativo à especificidade e divisibilidade das taxas
em comento, reproduzindo preceito constitucional e remetendo a
análise da controvérsia ao Pretório Excelso, em sede de apelo
extremo (C.F., art. 102, III).
3. Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado.
Manutenção da decisão agravada.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 577911 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0238456-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 201
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, tributário.

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