TST - AIRR - 7788/2000-035-12-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126, DESTA C. CORTE. A prova produzida nos autos norteou o decisum proferido pela Corte a quo, conduzindo-o ao deferimento das diferenças salariais em decorrência dos salários pagos a menor, levando-se em consideração a assunção pela Reclamante da função de Coordenadora Pedagógica, não havendo que se falar em vulneração das normas insertas nos artigos 5º, LVI, da Constituição Federal e 818, da CLT, máxime em atenção ao princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, insculpido no art. 131, do Código de Processo Civil, através do qual o julgador é soberano na valoração dos elementos probatórios. Ademais, para se alcançar conclusão diversa daquela lançada no decisum recorrido, ter-se-ia que revolver toda a prova apresentada, adentrando, desta forma, numa seara já não mais possível em sede extraordinária, por aplicação do entendimento contido na Súmula n. 126, do C. TST. INTERVALO INTRAJORNADA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126, DESTA C. CORTE. Da forma como assentado pelo Eg. Regional, aqui também não há como se vislumbrar a deduzida ofensa aos arts. 71 e 818, da CLT, haja vista que o reexame da matéria está indiscutivelmente obstaculizada pela Súmula n. 126, do C. TST, em razão do decisum estar calcado nos elementos de prova colacionados aos autos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7788/2000-035-12-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças salariais, matéria fática.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›