TST - AIRR - 364/2001-001-13-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGO COM HABITUALIDADE. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 132, ITEM I, DESTA CORTE. In casu, o Eg. Regional consignou que o adicional de periculosidade, embora não integre o salário, se constitui em sobre-salário, ou seja, parcela suplementar de natureza salarial, concluindo que quando pago em caráter permanente, como no caso dos autos, integra a base de cálculo das horas extraordinárias. Com efeito, o decidido está em harmonia com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior, nos termos de sua Súmula 132, item I, restando superada a apontada violação ao art. 193, § 1º,da CLT. Ademais, por óbice do art. 896, § 4º, da CLT, bem como da Súmula 333, do C. TST, afasta-se a análise da suposta divergência jurisprudencial adunada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 364/2001-001-13-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade pago com habitualidade, integração no cálculo das horas extraordinárias.

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