STJ - REsp 623733 / RO RECURSO ESPECIAL 2004/0003870-0


28/fev/2005

TRIBUTÁRIO. ISS. HOSPITAIS. CARÁTER EMPRESARIAL. BENEFÍCIO PREVISTO
NO ART. 9º, § 3º, DO DL 406/68. INAPLICABILIDADE.
1. Concluindo a instância a quo, com ampla cognição
fático-probatória, que: "Hospitais com nítida atividade empresarial
não podem beneficiar-se do recolhimento do ISSQN na forma fixa, por
não se enquadrarem nas exceções previstas na lei específica,
mormente quando apresentado, em seu quadro societário, número
significativo de integrantes", resta interditado o conhecimento do
presente inconformismo, à luz da Súmula 07/STJ.
2. É assente nesta Corte que a sociedade civil somente faz jus ao
benefício previsto no art. 9º, § 3º, do DL 406/68 desde que preste
serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter
empresarial (AG 458.005-PR, DJ de 04.08.2003, Rel. Min. Teori
Zavascki; RESP 456.658-ES, DJ de 19.12.2003, Rel. Min. Franciulli
Netto; RESP 334.554-ES, DJ de 11.03.2002, Rel. Min. Garcia Vieira).
3. Recurso Especial não conhecido, à luz da Súmula 07/STJ.

Tribunal STJ
Processo REsp 623733 / RO RECURSO ESPECIAL 2004/0003870-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 222 RDDT vol. 116 p. 150
Tópicos tributário, iss, hospitais.

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