TST - AIRR - 136/2004-203-04-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. DESÍDIA E MAU PROCEDIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. O E. TRT quando reconhece que a extinção do contrato individual de emprego se deu sem justa causa, fundamentou-se no contexto probatório. O douto Juízo, através do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, constatou, através da prova testemunhal, que não foi demonstrado o mau procedimento e a desídia da Autora, consignando, inclusive, que a prática de rasuras nos recibos de pagamento de alunos da academia, bem como nos relatórios diários de caixa, era tolerado pela Reclamada. Assim, para se chegar a entendimento diverso do E. Regional, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é obstado, nesta instância extraordinária, pela Súmula 126, do C. TST. Desta forma, não há que se falar em afronta ao artigo 482, “b” e “e”, da CLT. COMISSÕES PAGAS “POR FORA”. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. O decidido pautou-se no contexto probatório quando consignou que os elementos trazidos à colação permitem concluir pela existência de comissões pagas extra folha-de-pagamento. Assim, alteração do decidido encontra óbice na Súmula 126, do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 136/2004-203-04-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, justa causa, desídia e mau procedimento.

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