TST - AIRR - 1350/2004-012-18-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO DE LINHAS E APARELHOS DE TELEFONIA JUNTO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. DEVIDO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 324, DA SBDI-1, DO C. TST. O E. TRT, quando manteve a condenação Empresarial no que pertine ao pagamento do adicional de periculosidade, fundamentou-se no contexto probatório. O douto Juízo, através do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, concluiu, conforme disposto em Laudo Pericial, que o Autor laborava em condições constantes de risco pela proximidade de cabos energizados, embora trabalhasse com linhas e aparelhos telefônicos. Consigna, inclusive, que as condições de risco de quem trabalha com eletricidade não se encontram tão somente nas Empresas geradoras e distribuidoras, mas também onde o mesmo é idêntico aos contidos no Decreto 93.412/86. Assim, para se chegar a entendimento diverso do E. Regional, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é obstado, nesta instância extraordinária, pela Súmula 126, do C. TST. Ademais, não há violação ao artigo 1º, da Lei 7.369/85, posto que a Decisão guerreada está em consonância com a jurisprudência iterativa desta Colenda Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 324, da SBDI-1, do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1350/2004-012-18-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, atividades de manutenção de linhas e aparelhos de telefonia junto.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›