TST - AIRR - 1377/2002-067-15-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Não se configura, no decidido, como alegado, e no tocante à manutenção pela Corte a quo, dos termos do Acordo celebrado pelas partes e homologado em Audiência, quaisquer dos permissivos do artigo 896, da CLT, a ensejar o trânsito da Revista interposta, ali concluindo-se no sentido da correção quanto à natureza das parcelas dele componentes, assim como de que não restou comprovada a fraude e que a verba acordada se revela consentânea com o pedido formulado na inicial, além de ter havido a necessária discriminação da natureza jurídica das parcelas componentes do citado Acordo, nos termos do artigo 832, § 3º, da CLT (parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.035, de 25/10/2000). Decidir-se de outra forma importaria em promover-se análise de valor atrelada aos termos do Acordado, o que encontra óbice na Súmula 126, do C. TST. Ademais, é de se ter em mente inexistir impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento das verbas pleiteadas, até mesmo limitando-o àquelas de natureza eminentemente indenizatórias, sob as quais não há incidência de contribuição previdenciária, haja vista que não há certeza jurídica sobre os títulos salariais pleiteados e que deixaram de integrar a composição, não havendo que se falar, portanto, em proporcionalidade e, muito menos, em evasão de receitas previdenciárias. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1377/2002-067-15-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acordo homologado judicialmente, contribuições previdenciárias.

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